Termo de Consentimento e Política de Privacidade

Ao assinar o manifesto, o titular autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, que a equipe do movimento Coragem Pra Enfrentar / pré-campanha de Sergio Motta trate seus dados pessoais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade e estado) com a finalidade exclusiva de enviar conteúdos informativos sobre a causa do PL do Mounjaro, sobre a atuação pública de Sergio Motta e convites para encontros, atos e eventos de articulação. Este tratamento não configura, por si só, propaganda eleitoral antecipada. O consentimento pode ser revogado ou o descadastramento solicitado a qualquer momento, de forma gratuita.

Adicional e independentemente do consentimento geral, o titular pode autorizar de forma expressa e específica que seus dados sejam utilizados para fins de mobilização social em torno do Projeto de Lei do Mounjaro, incluindo a assinatura do manifesto público, o envio de atualizações sobre a tramitação legislativa, convites para campanhas de pressão popular e a divulgação do apoio à causa. Caso o titular opte por compartilhar voluntariamente relato pessoal sobre sua condição de saúde (por exemplo, histórico de obesidade ou de tratamento), tal informação constitui dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) e somente será tratada, publicada ou divulgada mediante este consentimento específico, podendo ser retificada ou excluída a qualquer momento, a pedido do titular.

Adicional e independentemente dos consentimentos acima, o titular pode autorizar de forma expressa e específica que seus dados sejam também utilizados para fins relacionados à pré-candidatura de Sergio Motta a Deputado Estadual por Santa Catarina, incluindo o envio de conteúdos político-institucionais, mensagens de mobilização de pré-campanha e convites para atos de articulação política. A adesão a este movimento e o recebimento de comunicações de cunho político-partidário podem revelar opinião política, dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, e do art. 11 da LGPD. Este consentimento é autônomo em relação aos demais, podendo ser revogado isoladamente, a qualquer momento e sem prejuízo dos demais tratamentos autorizados. Caso a candidatura venha a ser formalizada, o tratamento de dados para fins eleitorais passará a observar também as regras específicas da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Independentemente dos consentimentos anteriores, o titular pode autorizar de forma expressa e específica que seus dados sejam também utilizados para a realização de levantamentos e pesquisas de opinião pública relacionados à causa do PL do Mounjaro e/ou à pré-candidatura de Sergio Motta, sem qualquer finalidade comercial. Este consentimento é autônomo, podendo ser revogado isoladamente, a qualquer momento. Caso a candidatura venha a ser formalizada, pesquisas realizadas a partir de então observarão as regras específicas do período eleitoral previstas na Resolução TSE nº 23.610/2019.

A gestão e as decisões sobre o tratamento de seus dados pessoais nesta fase competem ao pré-candidato Sergio Motta, idealizador do movimento Coragem Pra Enfrentar e autor do Projeto de Lei do Mounjaro. O contato institucional para qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade deve ser feito através do canal eletrônico dedicado: contato@coragempraenfrentar.com.br.

A coleta de informações se limita àquelas que o interessado fornece voluntariamente nos campos de cadastro deste portal:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrônico (e-mail);
• Telefone para contato;
• Cidade e Estado;
• Eventual relato pessoal sobre condição de saúde, quando voluntariamente compartilhado (dado sensível — item 1.2);
• Manifestação de adesão política ao movimento e à pré-candidatura, quando aplicável (dado sensível — item 1.3).

O processamento dessas informações destina-se a:

• Compartilhamento de conteúdos sobre a causa do PL do Mounjaro, mensagens de mobilização social e informativos sobre a tramitação do projeto (itens 1.1 e 1.2);
• Compartilhamento de conteúdos político-institucionais e mensagens de mobilização relacionados à pré-candidatura de Sergio Motta (item 1.3);
• Envio de convites para reuniões presenciais, encontros de articulação ou transmissões digitais (lives);
• Realização de levantamentos e pesquisas de opinião pública, sem intuito comercial (item 1.4);
• Articulação orgânica e organização de grupos de voluntariado e apoiadores do movimento.

O fundamento jurídico que autoriza o tratamento dos dados pessoais coletados é o consentimento livre, informado e inequívoco manifestado pelo titular (art. 7º, inciso I, da LGPD). Subsidiariamente, a divulgação de posicionamentos políticos e de atuação pública encontra amparo no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997.

Para o tratamento de dados que possam revelar opinião política (item 1.3) ou condição de saúde voluntariamente relatada (item 1.2), por se tratar de dado pessoal sensível, exige-se consentimento específico, expresso e destacado, nos termos do art. 11, I, da LGPD, distinto e autônomo em relação ao consentimento geral do item 1.1. Caso a candidatura venha a ser formalizada, o tratamento de dados relacionados à opinião política passará a observar também os requisitos específicos do art. 10, §4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Em observância aos princípios da finalidade e da adequação (art. 6º, I e II, da LGPD), este movimento não comercializa, cede, doa ou compartilha os cadastros de apoiadores e interessados com outras candidaturas ou pré-candidaturas, legendas partidárias, coligações ou pessoas jurídicas de direito privado, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou de ordem de autoridade competente.

A transferência operacional de suas informações ocorre unicamente com prestadores de serviços de tecnologia essenciais à infraestrutura do portal e da comunicação (como agências de comunicação e sistemas de e-mail marketing), os quais atuam na condição de operadores, sob rígidos termos de sigilo e sob ordens diretas desta controladoria.

O período de guarda das informações coletadas perdurará apenas pelo tempo necessário para atingir as finalidades definidas nesta Política, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

Como regra geral, os registros de cadastro serão eliminados de forma irreversível e segura ao término da fase de pré-campanha, caso não sobrevenha candidatura formalizada, ou, na hipótese de a candidatura vir a ser registrada, após o encerramento do respectivo processo eleitoral, ressalvadas as situações em que a legislação exija ou autorize sua manutenção.

O titular cadastrado tem garantia de controle sobre seus dados e pode exigir, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso e cópia integral das informações armazenadas;
• Correção de erros, desatualizações ou omissões no cadastro;
• Portabilidade em formato estruturado, nos limites da regulamentação da ANPD;
• Informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em dados manifestamente públicos;
• Exclusão completa das informações pessoais tratadas sob a égide do consentimento;
• Descadastramento (opt-out) das comunicações eletrônicas — os contatos serão removidos dos canais de disparo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação;
• Revogação de qualquer um dos consentimentos fornecidos, de forma total (item 1.1) ou parcial e específica (itens 1.2, 1.3 e 1.4), sem prejuízo dos demais tratamentos autorizados.

Este movimento implementa medidas de segurança técnica e administrativa voltadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, nos termos do art. 46 da LGPD, com atenção redobrada em relação aos dados sensíveis eventualmente tratados nos termos dos itens 1.2 e 1.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o fato será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

O canal de comunicação direto para que o titular exerça seus direitos previstos na LGPD é o e-mail oficial: privacidade@coragempraenfrentar.com.br. Caso a candidatura venha a ser formalizada, o nome e o canal de contato do encarregado também poderão ser divulgados pela Justiça Eleitoral em conjunto com as informações da candidatura, nos termos do art. 10, §8º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Em observância às boas práticas de governança e prestação de contas previstas na LGPD, este movimento mantém registro interno das operações de tratamento de dados pessoais, contendo, entre outros elementos, o tipo de dado tratado e sua origem, as categorias de titulares, a finalidade e o fundamento legal de cada tratamento, o prazo de armazenamento, o fluxo de eventual compartilhamento de dados e as medidas de segurança adotadas. Caso a candidatura venha a ser formalizada, tal registro passará a observar também os requisitos específicos do art. 33-C da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações periódicas a fim de se ajustar a novas orientações da ANPD ou a modificações regulatórias promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Este documento será revisado e substituído por versão específica adequada às regras do período eleitoral tão logo a candidatura venha a ser formalizada perante a Justiça Eleitoral.